O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências do sua própria alçada.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que identicamente conjuntamente podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por endereço isso, por ação declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo de instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Aviso de Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, do de que trata a Lei nº oito.429, do 2 de junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condiçãeste documental do certos detentores de outorga, nos termos DE normas qual regem este Serviçeste;

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo de confrontar os papelada constantes do pastas funcionais do servidores admitidos usando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citação em ação do improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto que a prescrição intercorrente exige infoircia do autor em promover o andamento processual, o de que não se deu, a ser a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

Cortes, Sem Informacao por Advogado. Concedo o derradeiro prazo do 15 dias de modo a de que a re exiba o extrato DE contas poupanca do titularidade

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministfoirio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execução do obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina de vassouras RJ estamos tentando contato usando este prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.utilizando pelo aguardo abraços

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *